Política de privacidade
POLÍTICA DE PRIVACIDADE - LGPD
A presente Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), assim, poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização da legislação, razão pela qual recomendamos que você consulte periodicamente esta seção.
Política de Privacidade
Na SERINAH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sob o nome fantasia de SERINAH, inscrita no CNPJ sob nº 30.183.860/0001-79, a privacidade e segurança são prioridades e nos comprometemos com a transparência do tratamento de dados pessoais dos nossos usuários/clientes.
Dessa forma, a SERINAH, no papel de Controladora de Dados, obriga-se ao disposto na presente Política de Privacidade, que estabelece como é feita a coleta, uso e transferência de informações de clientes ou outras pessoas que acessam ou usam nosso site: www.serinah.com.br.
Ao utilizar nossos serviços, você entende que coletaremos e usaremos suas informações pessoais nas formas descritas nesta Política, sob as normas da Constituição Federal (art. 5º, LXXIX; e o art. 22º, XXX), da LGPD, do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8078/1990) e as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro plicáveis.
1. Definições
1.1. Usuário: todas as pessoas físicas que utilizarão ou visitarão o site, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos;
1.2. Cliente: todo Usuário que estabelecer alguma compra ou utilizar vale-troca para aquisição de produtos na loja online.
1.3. Área pessoal restrita: seção da loja online acessada pelo Usuário mediante o fornecimento de login e senha.
1.4. Login: identificado escolhido pelo Usuário quando preenche o cadastro para acesso à área pessoal restrita e funcionalidades exclusivas da loja online.
1.5. Senha: conjunto de caracteres que serve como prova de identidade do Usuário, cujo conhecimento deve ser exclusivo e único.
1.6. Dados Pessoais: significa quaisquer informações fornecidas e/ou coletadas pela SERINAH, por qualquer meio, ainda que públicos, que: (I) identifiquem, ou que, quando usadas em combinação com outras informações tratadas pela SERINAH identifiquem um indivíduo; ou (II) por meio das quais a identificação ou informações de contato de uma pessoa física possam ser derivadas. Os Dados Pessoais podem estar em qualquer mídia ou formato, inclusive registros eletrônicos ou computadorizados, bem como em arquivos baseados em papel.
1.6.1 Dados Pessoais Sensíveis: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
1.6.2 Dados Cadastrais: conjunto de informações pessoais de um Usuário de modo que o identifique dos demais, a exemplo do nome completo, número do documento de identidade (RG ou RNE), cadastro de pessoa física (CPF), data de nascimento, número de telefone, informações do cartão de crédito, endereço residencial ou comercial, e-mail, dentre outros, seus dados serão coletados.
1.7. Finalidade: o objetivo, o propósito que a SERINAH deseja alcançar a partir de cada ato de tratamento das informações pessoais.
1.8. Necessidade: justificativa pelo qual é estritamente necessário coletar dados pessoais, para atingir a finalidade, evitando-se a coleta excessiva.
1.9. Bases legais: fundamentação legal que torna legítimo o tratamento de dados pessoais para uma determinada finalidade prévia por parte da SERINAH.
1.10. Consentimento: autorização expressa e inequívoca dada pelo Usuário titular do dado pessoal para que a SERINAH trate seus dados pessoais para uma finalidade previamente descrita, na qual a base legal necessária para o ato demande a autorização expressa do titular.
Esta política se aplica, em geral, a todos os Usuários do site da SERINAH e resume como a SERINAH poderá coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair os dados coletados, incluindo as informações de identificação pessoal, de acordo com as bases legais aplicáveis e todas as leis de privacidade e proteção de dados em vigor.
Ao acessar e/ou utilizar o site da SERINAH, o Usuário declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos e ter capacidade plena e expressa para a aceitação dos termos e condições desta Política de Privacidade e do Termo de Consentimento para todos os fins de direito.
Caso o Usuário não se enquadre na descrição acima e/ou não concorde, ainda que em parte, com os termos e condições contidos nesta Política de Privacidade, não deverá acessar o site da SERINAH.
2. Tratamento dos Dados
2.1. A Controladora dos seus dados é a SERINAH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sob o nome fantasia de SERINAH, inscrita no CNPJ sob nº 30.183.860/0001-79, e-mail: comercial@serinah.com.br e telefone (47) 3251-6910.
2.2. Se você decidir se tornar um usuário registrado do site, precisaremos tratar seus dados para identificá-lo como um usuário e conceder acesso aos seus diversos recursos, produtos e serviços disponíveis para você como usuário registrado. Você poderá cancelar a sua conta de usuário registrado ao entrar em contato conosco. Informamos que os dados que recolhemos sobre a sua atividade, coletados por meio do site e que incluem as suas compras, serão associados à sua conta, para que todas as informações possam ser acessadas em conjunto.
2.3. O tratamento dos seus dados, sobretudo, possibilita contatá-lo para atualizações ou avisos informativos relacionados aos recursos, produtos ou serviços contratados, incluindo pesquisas de qualidade e para determinar o grau de satisfação do cliente.
2.4. O tratamento inclui a gestão do pagamento dos produtos que você compra, independentemente do método de pagamento utilizado. Ativar os mecanismos necessários para prevenir e detectar usos não autorizados do site. Administrar potenciais trocas ou devoluções após a compra e gerenciar pedidos de informação de disponibilidade de artigos e reservas de produtos no site, dependendo da disponibilidade de tais opções de tempos em tempos.
2.5. Para atender a solicitações ou pedidos que você faz no site. Tratamos apenas os dados pessoais estritamente necessários para gerenciar ou resolver sua solicitação ou pedido.
2.6. Para efeitos de marketing, a fim de personalizar os serviços que lhe disponibilizamos e permitirmos formular recomendações com base nas suas interações conosco no site e numa análise do seu perfil de utilizador (por exemplo, com base no seu histórico de pesquisa e de compras).
2.7. Mostrar a você anúncios na Internet que você pode ver ao visitar sites e aplicativos, por exemplo, nas redes sociais. Os anúncios que você vê podem ser aleatórios, mas em outras ocasiões podem ser anúncios relacionados às suas preferências ou ao seu histórico de compras e navegação.
2.8. Para realizar ações promocionais (por exemplo, para a organização de competições ou para enviar a lista de artigos armazenados para o e-mail que você designar). Ao participar em qualquer ação promocional, você nos autoriza a tratar os dados que nos disponibilizar, dependendo da ação promocional, e a comunicá-los em diversos meios, como redes sociais ou no site. Em cada ação promocional de que participar, você terá a sua disposição os termos e condições, pelos quais lhe daremos informações mais detalhadas sobre o tratamento dos seus dados pessoais.
2.9. Para difundir o site, ou pelos nossos canais nas redes sociais, fotografias ou imagens compartilhadas por você de forma pública, sempre que nos der o seu consentimento expresso para isso.
2.10. Análise da funcionalidade e da qualidade para melhorar os nossos serviços.
3. Coleta e Uso de Dados Pessoais (finalidade)
3.1. O Usuário está ciente de que fornece informação de forma consciente e voluntária ao acessar e se cadastrar no site da SERINAH. Quando o Usuário realiza o cadastro junto à SERINAH, determinados Dados Pessoais solicitados serão mantidos em sigilo e serão utilizadas apenas para o propósito que motivou o cadastro.
3.2. Poderá ser coletado o endereço do Protocolo de Internet (IP) do computador ou do servidor proxy utilizado para acessar a web, sua localização por meio do rastreamento realizado por seu GPS, o sistema operacional do computador, o tipo de navegador que foi utilizado, bem como, informações sobre como você utiliza os nossos serviços.
3.3. Desde já, o Usuário autoriza, reconhece e aceita de forma expressa e escrita a coleta de seus dados que tem como finalidade a viabilização da execução dos serviços prestados, campanhas de marketing, obrigações legais, questões de cunho administrativo e segurança, dentre outras finalidades, como por exemplo: viabilizar o contato em caso de problema com a sua intenção de compra; resolver problema com o site e os serviços prestados; ajudar a desenvolver melhores produtos, personalizar sua experiência de compra, oferecer dicas e recomendações, bem como, cruzar com dados de terceiros para conhecer melhor nossos clientes; realizar pesquisas sobre dados demográficos e comportamental, podendo compartilhar esses dados com parceiros comerciais, localizados no Brasil ou no exterior; medir o número usuários, tempo médio de visitação, páginas visualizadas e o uso das informações que fornecemos com o objetivo de aprimorar o conteúdo de nosso site e oferecer ofertas e anúncios customizados; enviar e-mails com publicidade e/ou informações sobre ofertas e produtos e recomendações sobre as formas de aproveitá-los; viabilizar a participação em promoções e/ou concursos em rede sociais ou não; analisar as tendências do site, produtos e serviços com o intuito de simplificar a navegação e ajudar a melhorar a sua experiência.
3.4. Para oferecer uma experiência personalizada na loja online, podemos usar cookies, incluindo cookies do Google Analytics, Facebook, TikTok ou outra rede social que por ventura surgir, para armazenar e acessar informações pessoais e estatísticas de acesso aos nossos sites. Cookies são pequenas unidades de informações que são enviadas para seu navegador a partir de um servidor e depois armazenadas no disco rígido de seu computador ou dispositivo móvel. Usamos cookies para lembrar de você e ajudá-lo na navegação durante suas visitas.
3.5. Podemos também usar cookies para medir os padrões de tráfego, saber quais áreas do site que nossos usuários visualizam e conhecer os padrões de suas visitas e o seu site de origem. O uso de cookies é padrão na web e a maioria dos navegadores está configurada para aceitá-los. Contudo, se preferir não armazenar cookies, você pode escolher entre: não usar a loja online configurar seu navegador para notificá-lo quando receber um cookie; configurar seu navegador para não aceitar cookies; deletar seus cookies quando terminar a visitação; ou, navegar em nosso site usando a navegação privada (chamada de anônima no navegador Chrome, InPrivate no Internet Explorer, Privativa no Firefox e Safari, etc.).
4. Tempo de Armazenamento dos Dados
4.1. Seus dados pessoais coletados pela SERINAH serão utilizados e armazenados durante o tempo necessário para a prestação do serviço, considerando os direitos dos titulares dos dados e da controladora.
4.2. Seus dados serão mantidos enquanto seu cadastro estiver ativo. Findado o período de armazenamento dos dados pessoais, estes serão excluídos de nossas bases de dados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas no art. 16 da LGPD: I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; II – estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; III – transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou IV – uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
4.3. Informações pessoais sobre você que sejam imprescindíveis para o cumprimento de determinações legais, judiciais e administrativas e/ou para o exercício do direito de defesa em processos judiciais e administrativos serão mantidas, a despeito da exclusão dos demais dados.
4.4. O armazenamento de dados coletados pela SERINAH reflete o nosso compromisso com a segurança e privacidade dos seus dados. Empregamos medidas e soluções técnicas de proteção aptas a garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos seus dados. Além disso, também contamos com medidas de segurança apropriadas aos riscos e com controle de acesso às informações armazenadas.
5. Compartilhamento com Terceiros
5.1. Para alcançar os objetivos mencionados nesta Política de Privacidade, devemos dar acesso a seus dados a terceiros que nos fornecem suporte nos serviços que oferecemos a você, isto é: instituições financeiras, entidades de detecção e prevenção da fraude, fornecedores de serviços tecnológicos e analíticos, fornecedores e parceiros de serviços relacionados a logística, transporte e entrega e/ou seus estabelecimentos parceiros, fornecedores de serviços relacionados ao atendimento ao cliente, fornecedores de serviços e colaboradores relacionados com marketing e publicidade, tais como redes sociais, agências ou parceiros publicitários.
5.2. Quando necessário em decorrência de obrigação legal, determinação de autoridade competente, ou decisão judicial.
5.3. Nas hipóteses de compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros, todos os sujeitos anteriormente mencionados deverão utilizar os Dados Pessoais partilhados de maneira consistente e de acordo com os propósitos para os quais foram coletados (ou com os quais o Usuário consentiu previamente) e de acordo com o que foi determinado por esta Política de Privacidade, outras declarações de privacidade de website ou países, e todas as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis.
6. Direitos do Usuário
6.1. Comprometemo-nos a respeitar a confidencialidade dos seus dados pessoais e a garantir a você o exercício dos seus direitos. O exercício dos direitos do Usuário está garantido, pela Controladora, gratuitamente nos enviando um e-mail para comercial@serinah.com.br, simplesmente informando a razão de seu pedido e o direito que você deseja exercer. Caso consideremos necessário para sua identificação, poderemos solicitar uma cópia de um documento de identificação.
6.2. Ao Usuário é assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da LGPD e tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I confirmação da existência de tratamento; II acesso aos dados; III correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei; V portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; V portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei; VII informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.
6.3. Se você nos der consentimento para tratar seus dados para qualquer finalidade, você também tem o direito de retirar tal consentimento a qualquer momento.
7. Compromisso da SERINAH
7.1. A SERINAH se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e respeitar os seguintes princípios: I finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades; II adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento; III necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados; IV livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais; V qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento; VI transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial; VII segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão; VIII prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais; IX não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos; X responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
8. Responsabilidade
8.1. A SERINAH prevê a responsabilidade dos agentes que atuam nos processos de tratamento de dados, em conformidade com os artigos 42 ao 45 da Lei Geral de Proteção de Dados. Assim, nos comprometemos em manter esta Política de Privacidade atualizada, observando suas disposições e zelando por seu cumprimento.
8.2. Além disso, também assumimos o compromisso de buscar condições técnicas e organizativas seguramente aptas a proteger todo o processo de tratamento de dados.
8.3. Caso a Autoridade Nacional de Proteção de Dados exija a adoção de providências em relação ao tratamento de dados realizado pela SERINAH, comprometemo-nos a segui-las.
8.4. Isenção de responsabilidade: Em razão dos padrões de segurança adotados pela SERINAH, a fim de evitar incidentes, não há nenhuma página virtual inteiramente livre de riscos. Nesse sentido, a SERINAH não se responsabiliza por: I Quaisquer consequências decorrentes da negligência, imprudência ou imperícia dos usuários em relação a seus dados individuais. Garantimos e nos responsabilizamos apenas pela segurança dos processos de tratamento de dados e do cumprimento das finalidades descritas no presente instrumento; II Ações maliciosas de terceiros, como ataques de hackers, exceto se comprovada conduta culposa ou deliberada da SERINAH; III Inveracidade das informações inseridas pelo usuário/cliente nos registros necessários para a utilização dos serviços da (nome empresarial simplificado); quaisquer consequências decorrentes de informações falsas ou inseridas de má-fé são de inteiramente responsabilidade do usuário/cliente.